Até onde vai a atuação das Forças Armadas nas eleições? Especialista explica os limites legais

Marcelo Almeida, especialista em Direito Militar, esclarece as atribuições dos militares no processo eleitoral e os limites de atuação em apoio à Justiça Eleitoral.

Com o encerramento das eleições de 2026, a participação das Forças Armadas no processo eleitoral volta ao centro do debate sobre segurança pública, legislação e competências institucionais. Mas até onde vai a atuação dos militares durante a votação e a apuração dos resultados? E quais são os limites legais desse emprego?

O advogado Marcelo Almeida, especialista em Direito Militar, explica que a atuação das Forças Armadas nas eleições deve seguir as regras previstas na legislação e as determinações das autoridades competentes. Entre as atribuições estão as ações de Garantia da Votação e da Apuração (GVA) e o apoio logístico à Justiça Eleitoral, especialmente em localidades de difícil acesso.

“A atuação das Forças Armadas no processo eleitoral tem objetivos específicos e deve respeitar os limites estabelecidos pela legislação. O emprego dos militares não substitui as atribuições da Justiça Eleitoral nem transforma as Forças Armadas em responsáveis pela condução do processo eleitoral. É fundamental compreender que cada instituição possui competências próprias”, afirma Marcelo Almeida.

Nas Eleições Gerais de 2026, a mobilização militar incluiu ações de segurança e transporte de urnas, equipamentos e equipes eleitorais. No segundo turno, o Ministério da Defesa informou a mobilização de 24,1 mil militares para atividades de Garantia da Votação e da Apuração e apoio logístico.

A autorização para o emprego de tropas federais depende de um procedimento específico. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) encaminham as solicitações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que analisa os pedidos. Após a autorização, o planejamento e a execução das operações são organizados em articulação com o Ministério da Defesa e os comandos militares.

“A presença de militares em determinadas localidades não significa que eles assumam o controle das eleições. A atuação ocorre dentro de uma finalidade delimitada, em coordenação com a Justiça Eleitoral e os demais órgãos envolvidos. O respeito a essas competências é essencial para a regularidade do processo”, destaca o advogado.

Outro ponto importante é a atuação dos militares nos locais de votação. As normas eleitorais estabelecem restrições à presença das Forças Armadas nas proximidades das seções eleitorais. A regulamentação das Eleições 2026 prevê, como regra, o afastamento de 100 metros, com exceções específicas, como nos casos de ordem judicial ou determinação da presidência da mesa receptora.

Para Marcelo Almeida, a discussão sobre o papel das Forças Armadas nas eleições também passa pela compreensão dos mecanismos legais que orientam a atuação de cada instituição e pelas diferenças entre o apoio ao pleito e outras modalidades de emprego militar.

“Conhecer os limites legais é importante para evitar interpretações equivocadas sobre o papel dos militares. A segurança da votação, a apuração dos resultados e a condução do processo eleitoral envolvem competências definidas em lei, que precisam ser observadas em todas as etapas”, conclui.

Com o fim da votação, eventuais questionamentos sobre condutas ocorridas durante o pleito podem continuar sendo analisados pelas autoridades competentes, conforme a natureza de cada caso. O encerramento do calendário de votação, portanto, não significa necessariamente o fim de procedimentos administrativos ou judiciais relacionados às eleições.