Congresso Nacional tem aprovado, em caráter emergencial, uma série de medidas para conter a proliferação da COVID-19, o novo coronavírus

Foto: Juan Lopes.

Uma delas, aprovada nesta semana na Câmara dos Deputados e já com o aval do Senado Federal, diz respeito à restrição de áreas comuns em condomínios.

O projeto segue para sanção presidencial e caso passe a valer, ela reforçará a autonomia do síndico para decidir sobre a restrição do uso desses espaços.

O texto, que também prorroga a duração dos mandatos dos síndicos, reforça esta questão que tem sido alvo de discussão entre moradores: a permissão ou não para utilizar salões, academias e churrasqueiras.

De acordo com Juliana do Rocio Vieira, advogada do Sindicato da Habitação e Condomínios (SECOVI-PR) e especialista em direito condominial, nesta pandemia, síndico empoderado significa prevenção e resguardo da coletividade. O projeto veio em momento oportuno, segundo a advogada. Para evitar dores de cabeça entre vizinhos, a dica é adotar o lema: se o síndico falou, está falado e não se discute mais isso.

O texto também pontua questões como a realização da assembleias virtuais entre os moradores. Na questão jurídica, com a aprovação da matéria, a prática está valendo.

Outro ponto importante são os casos em que há a necessidade de prorrogação de mandatos.

A lei aprovada no Congresso perderá a validade assim que for anunciado oficialmente o fim do isolamento social.

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