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Pela lei, a primeira parcela deve ser paga até o dia 30, mas como esse ano o dia 30 cai num sábado, o empregador deve pagar até a sexta-feira (29)

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A primeira parcela da gratificação natalina, ou 13º salário, deve ser paga até o dia 30. Como esse ano o dia 30 cai em um sábado, o pagamento deve ser deve ser feito até a sexta-feira (29), explica a advogada especializada em Direito do Trabalho Adriana Calvo, autora do Manual de Direito do Trabalho.

"O empregador tem o direito de pagar a primeira parcela em qualquer mês, desde que respeite o prazo fatal do dia 30 de novembro", explica.

Já a segunda parcela, na qual incidem os descontos de INSS e IR, deve ser paga até o dia 20 de dezembro.

A primeira parcela só não será paga a quem já recebeu a metade durante as férias, mas terá direito à segunda parte.

Saiba mais sobre esse direito:

Quem tem direito?


Trabalhadores com carteira assinada


Trabalhadores rurais


Empregados domésticos


Funcionários públicos


Aposentados e pensionistas

Quem não tem carteira assinada não tem direito.

Como é calculado?

Cada mês trabalhado (ou mais de 15 dias num mês) dá direito a 1/12 da remuneração. A remuneração inclui todos os valores recebidos pelo empregado, como horas extras e adicional noturno, e não apenas o salário.

Quem entrou na empresa em março, por exemplo, recebe 10/12 do valor. Se entrar no dia 14 de dezembro, recebe 1/12. Mas se trabalhar menos de 15 dias apenas em dezembro não recebe nada.

O valor é calculado dividindo a remuneração por 12 e multiplicando esse resultado pelo número de meses trabalhados.

Exemplo: remuneração de R$ 1.000 dividida por 12 = R$ 83,33.

Se trabalhou o ano inteiro, recebe R$ 1.000 (12 x 83,33)

Se trabalhou 10 meses, recebe R$ 833,30 (10 x 83,33)

Se trabalhou um mês (ou mais de 15 dias num mês), recebe R$ 83,33 (1 x 83,33)

E se não receber ou receber com atraso?

Poderá fazer uma denúncia ao sindicato da categoria, ao Ministério do Trabalho ou, se todos os empregados da empresa não receberam, poderá fazer uma denúncia coletiva ao Ministério Público do Trabalho (o Ministério Público do Trabalho não recebe denúncias individuais, apenas coletivas).

Para receber o dinheiro o trabalhador precisará entrar com uma ação na Justiça.

E quem não tem salário fixo?

Como é calculado o 13º salário de quem não tem salário fixo, que recebe gorjetas comissões, adicional noturno e horas extras?

O 13º salário não é calculado em cima do salário, mas da remuneração, e tudo isso constitui remuneração.

Nesse caso, explica Adriana Calvo, o 13º é calculado pela média da remuneração dos últimos 12 meses.

E se o empregado for mandado embora por justa causa?

Se o empregado for demitido por justa causa, ele tem direito ao 13º salário?

Não. Se o empregado for mandado embora por justa causa, tem direito apenas ao saldo salarial e férias vencidas.

Já os empregados que forem demitidos sem justa causa ou pedirem demissão terão direito ao recebimento do 13º proporcional.

Trabalhador temporário tem direito?

Quem é contratado sob contrato de experiência ou trabalho temporário tem direito, mas só se trabalhar por mais de 15 dias.

Mãe que está fora em licença-maternidade recebe?

Sim. E o tempo que estiver em licença-maternidade será contabilizado como mês trabalhado para o recebimento do próximo 13º e férias.

Diarista tem direito?

Não, pois as diaristas são trabalhadoras autônomas. Mas as empregadas domésticos com registro em carteira têm.

Estagiário tem direito?

Não, pois a lei do estágio não dá a esse profissional os mesmos direitos que para os trabalhadores contratados pelo regime da CLT.

Aposentado que trabalha pode receber dois 13º?

Sim, recebe um do INSS e outro do empregador.


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A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) pretende fazer audiência pública ainda nesta semana para voltar a discutir o substitutivo da Câmara dos Deputados que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016)

O senador Major Olímpio é um dos autores dos pedidos de audiência pública - Foto: 
Roque de Sá.





O Curso de Gestão Profissional em Condomínios busca fazer com que o participante obtenha a base de conhecimentos, para trabalhar como empreendedor condominial, sendo síndico profissional de diversos prédios ou somente do seu próprio condomínio, gerenciando os edifícios, com conhecimento e habilidades profissionais, diante das obrigações da legislação vigente 

Cinco entidades de síndicos, condomínios, trabalhadores de condomínio e moradores de condomínios, divulgaram na tarde desta quarta-feira (13/11), uma nota de repúdio à agressão de um porteiro e um síndico pelo ex-deputado federal Laerte Bessa, ocorrida na noite da última terça-feira (12/11), em Águas Claras-DF





O maior sistema de cooperativas financeiras do País ressalta seus valores mantidos ao longo de mais de duas décadas, buscando aumentar o awareness sobre a marca e demonstrar as vantagens do Sicoob



O Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil, Sicoob, apresenta seu novo posicionamento em uma campanha nacional assinada pela agência Moringa. Com o conceito ‘Somos Feitos de Valores’, as peças exploram os princípios da Instituição Financeira: o pertencimento, a cooperação, a justiça financeira e a responsabilidade social. A campanha estreou no horário mais nobre da TV aberta, no intervalo do Fantástico, no último domingo, 3/11, e pode ser conferida no link https://www.youtube.com/watch?v=51g3xVOmQtg.

A veiculação contempla TV aberta e fechada, rádios, mídias digitais e um hotsite, bem como ativações nas cooperativas do Sicoob em todo Brasil, ao longo de dois meses. Em situações do dia a dia, a campanha apresenta aspectos inerentes ao Sicoob como decisões financeiras tomadas em conjunto para dar voz a todos; a divisão dos resultados; a oferta de tarifas mais justas e até 50% menores; a tecnologia vanguardista; os investimentos em inovação; o relacionamento próximo entre instituição e cooperados; além da alta capilaridade da rede de atendimento por todo território nacional.

Head de Comunicação e Marketing do Sicoob Confederação, Marcelo Vieira, explica que o consumidor contemporâneo busca soluções alinhadas à economia compartilhada e demanda propostas mais conscientes em todos setores. “Há mais de duas décadas entregamos serviços e produtos financeiros com responsabilidade socioeconômica. Esta é nossa natureza e a campanha demonstra como a metodologia cooperativista aplicada a finanças caminha ao lado dos novos movimentos econômicos e culturais desejados pela sociedade atual”, conta o Vieira.

Com uma comunicação integrada, a campanha reflete como o Sistema é aliado dos seus mais de 4,5 milhões de cooperados rumo à prosperidade econômica. E, para impactar o público em geral, o material publicitário ressalta o Sicoob como a melhor escolha como Instituição Financeira, ressaltando seu funcionamento, principais diferenciais e valores.

“Ser cooperado é ser dono. A campanha demonstra isto e é rica de significados que nos trouxeram ao patamar de 6ª maior instituição financeira e a de maior sistema cooperativo financeiro do Brasil. É a soma de nossos valores, pessoas, histórias e aprendizados de um sistema financeiro sólido com R$ 95,6 bilhões de ativos totais e carteira de crédito de R$ 50 bilhões”, complementa Francisco Reposse Junior, diretor de Desenvolvimento e Supervisão do Sicoob Confederação.

A campanha abrange filme principal de 60” com redução de 30’’ e quatro cortes de 15” para TV, spots de rádio com três versões de 15’’ e uma de 30’’ e um hotsite educativo sobre educação financeira, o Sicoob e seus produtos, até dezembro. Já as ações para redes sociais serão trabalhadas até abril de 2020.

No posto de quinta maior rede de atendimento do país, a instituição inaugurou no 1º semestre de 2019, 150 pontos, investindo mais de R$ 500 milhões nas novas unidades, bem como na ampliação e modernização dos PAs já estabelecidos. O Sicoob reúne mais de 4,5 milhões de cooperados e está presente em 1.728 municípios brasileiros, com mais de 3.100 agências, 4.844 postos de atendimento eletrônicos e em mais 20 mil pontos da Rede Banco24Horas. Destaca-se, ainda, como a única instituição financeira em 270 cidades do país, sendo a única marca a prestar serviços financeiros a estas comunidades.

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Sobre o Sicoob – O Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil, Sicoob, possui 4,5 milhões de cooperados em todo o país e está presente em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. É composto por mais de 420 cooperativas singulares, 16 cooperativas centrais e a Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob (Sicoob Confederação). Integram, ainda, o Sistema, o Banco Cooperativo do Brasil do Brasil (Bancoob) e suas subsidiárias (empresas/entidades de: meios eletrônicos de pagamento, consórcios, DTVM, seguradora e previdência) provedoras de produtos e serviços especializados para cooperativas financeiras. A rede Sicoob é a quinta maior entre as instituições financeiras que atuam no país, com mais de 3,1 mil pontos de atendimento. As cooperativas integrantes do Sistema oferecem aos cooperados serviços de conta corrente, crédito, investimento, cartões, previdência, consórcio, seguros, cobrança bancária, adquirência de meios eletrônicos de pagamento, dentre outras soluções financeiras. Mais informações acesse: www.sicoob.com.br

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