PL 1.179/2020: projeto que cria regime jurídico especial para período de pandemia e seus impactos nos Condomínios

Pelo texto, regras jurídicas específicas e transitórias deverão vigorar até 30 de outubro, afetando diversos ramos do direito, mas vamos nos fixar os impactos que dessa futura nos Condomínios

 

Por Henrique Castro

Foto: João Marcos.

Poderes conferidos aos síndicos 

Com vistas a permitir o melhor cumprimento das medidas sanitárias de isolamento, a proposta permite que os síndicos de condomínios edilícios restrinjam a utilização das áreas comuns, reuniões, festividades e uso dos abrigos de veículos por terceiros e obras, respeitado o acesso à propriedade exclusiva dos condôminos (art. 15 a 17 do PL).

A inovação apesar tem amparo na maioria das opiniões dos juristas, pois trata-se a respeito do poder excepcional do síndico de restringir o uso de áreas comuns para evitar a propagação da doença mediante aglomerações ou rotatividade que exponha os demais a risco.

Aqui houve algumas críticas ao PL no sentido de que o síndico já possui essas faculdades genericamente pelas previsões do código civil. Todavia, na discussão da votação entendeu-se que não há prejuízo dessa previsão expressa ser instituída transitoriamente para garantir a eficácia das medidas de combate à pandemia.

Acredito que com essa prerrogativa do Síndicos legal surgirá um novo déspota nos condomínios, aonde o Síndico poderá barrar os meus visitantes, entendo não ser razoável essa medida e ouso em dizer é uma medida inconstitucional, medida como essa deve ser evitada de serem aplicadas, afastada e nunca serem regras nos condomínios, o bom senso deveria imperar.

Assembleias e votações por meios virtuais 

A assembleia condominial e a votação de itens de pauta poderão acontecer por meio virtual. Inovação bastante importante, como sabemos reuniões e/ou julgamento virtuais estão sendo cada vez mais utilizado neste período. Deste modo, diante do atual cenário, com as ferramentas necessárias é possível a realização da assembleia virtual.

A realização de assembleia em ambiente virtual não traz qualquer prejuízo, seja ao condomínio ou aos condôminos; ao contrário, viabilizará, em princípio, maior facilidade para a participação, inclusive daqueles com eventuais dificuldades de locomoção, a transparência e o registro fiel dos acontecimentos, vejo diariamente empresas ofertando os serviços, mas sempre importante a participação e orientação de um advogado para formalidades legais.

Assim, vamos aguardar a sanção presidencial e observar como será a sua aplicabilidade nos condomínios, mas sabemos será uma norma que poderão dar um respaldo legal que o momento requer!

*HENRIQUE CASTRO, advogado, professor universitário, Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB subseção Taguatinga/DF e Membro da Comissão Especial de Direito Condominial CFOAB.

 

Paulo Melo

Paulo Melo

Paulo Melo é Jornalista, formado em Gestão Pública pela UCDB e em Gestão Empresarial e Controladoria na UNIPLAN, já cursou Ciência Política na UDF. Especialista em Marketing, editor chefe do portal Cidades & Condomínios, ex-coordenador geral do Movimento dos Comunicadores do Brasil - MCB e ex-presidente da Federação Nacional dos Comunicadores no Distrito Federal - FENACOM/DF.

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