Projeto obriga síndico a fornecer anualmente declaração de quitação de débitos do condomínio

Deputado Charles Fernandes, autor do projeto de lei 

Projeto de Lei 451/20 acrescenta entre as competências do síndico a obrigação de fornecer anualmente aos condôminos declaração de quitação de débitos do condomínio do ano.
Em análise na Câmara dos Deputados, a lei altera o Código Civil.
Autor da proposta, o deputado Charles Fernandes (PSD-BA) lembra que a Lei 12.007/09 estabeleceu a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços públicos ou privados emitirem declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. A ideia do parlamentar é estender a norma para as relações condominiais.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Portal Cidades e Condomínios por Jornalista Paulo Melo 61 98225-4660 Sugestão de pauta: cidadesecondominios@gmail.com #Cidades #Condomínio #PauloMeloJornalista #CidadeseCondomínios

 

Paulo Melo

Paulo Melo

Paulo Melo é Jornalista, formado em Gestão Pública pela UCDB e em Gestão Empresarial e Controladoria na UNIPLAN, já cursou Ciência Política na UDF. Especialista em Marketing, editor chefe do portal Cidades & Condomínios, ex-coordenador geral do Movimento dos Comunicadores do Brasil - MCB e ex-presidente da Federação Nacional dos Comunicadores no Distrito Federal - FENACOM/DF.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *