Lei obriga condomínios do DF a denunciar casos de violência doméstica

Comunicação deve ser feita ‘em prazo de até 24 horas após ciência do fato’. Condomínios que não cumprirem estão sujeitos a multas entre R$ 500 e R$ 10 mil

O governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB), sancionou, nesta terça-feira (14), uma lei que obriga os condomínios a denunciar situações de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, que ocorram “em seu interior”. A comunicação, aos órgãos de segurança pública, deve ser feita – pelo síndico ou pela administração – em um prazo máximo de 24 horas “após a ciência do fato”.
A Lei Nº 6539, do deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos), já havia sido aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. O descumprimento, por parte dos condomínios, vai gerar penalidades como:

Advertência, quando da primeira autuação da infração;

Multa, a partir da segunda autuação.

A multa prevista vai de R$ 500 até R$ 10 mil “a depender das circunstâncias da infração”. Os recursos serão revertidos para fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente ou do idoso.

Lei Nº 6539 que obrigada condomínios a denunciarem violência doméstica no DF — Foto: Diário Oficial do DF/Reprodução

Violência doméstica no DF

De janeiro a dezembro do ano passado, a SSP identificou 17.920 autores de violência doméstica, sendo 90,3% homens. A maioria deles tinha entre 18 e 40 anos – faixa etária que corresponde a 66% do total.

O número de agressores é superior ao total de ocorrências porque, segundo a pasta, 1.648 deles reincidiram no crime. Ou seja, cerca de 10% dos autores identificados praticaram violência doméstica, pelo menos, duas vezes.

Em 2019, as regiões do Distrito Federal com o maior número de casos registrados de violência doméstica foram:

Ceilândia: 2.816 casos

Planaltina: 1.423 casos

Samambaia: 1.391 casos

Gama: 986 casos

Taguatinga: 980 casos

Ainda segundo o balanço da SSP, os dias da semana com a maior ocorrência de violência doméstica são domingo (21%) e sábado (18%), especialmente entre 18h e meia-noite. Em 93% dos casos, a agressão ocorre dentro de casa.

Como e onde denunciar?

O DF tem uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), na Asa Sul, mas os casos podem ser denunciados em qualquer unidade.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), também recebe denúncias e acompanha os inquéritos policiais, auxiliando no pedido de medida protetiva na Justiça.

Em casos de flagrante, qualquer pessoa pode pedir o socorro da polícia, seja testemunha ou vítima.

Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM)

Endereço: EQS 204/205, Asa Sul, Brasília

Telefones: (61) 3207-6195 e (61) 3207-6212

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 144, Sede do MPDFT

Telefones: (61) 3343-6086 e (61) 3343-9625

Prevenção Orientada à Violência Doméstica (Provid) da Polícia Militar

Contato: 3190-5291

Central de Atendimento à Mulher do Governo Federal

Contato: 180

Portal Cidades e Condomínios por Jornalista Paulo Melo 61 98225-4660 Sugestão de pauta: cidadesecondominios@gmail.com #Cidades #Condomínio #PauloMeloJornalista #CidadeseCondomínios

Paulo Melo

Paulo Melo

Paulo Melo é Jornalista, formado em Gestão Pública pela UCDB e em Gestão Empresarial e Controladoria na UNIPLAN, já cursou Ciência Política na UDF. Especialista em Marketing, editor chefe do portal Cidades & Condomínios, ex-coordenador geral do Movimento dos Comunicadores do Brasil - MCB e ex-presidente da Federação Nacional dos Comunicadores no Distrito Federal - FENACOM/DF.

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