Revisão de Plano Diretor e Lei do SIG são apresentadas em reunião do Conplan

Primeiro encontro do ano ocorreu nesta quinta-feira (25), com a presença do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha

Primeira reunião do Conplan em 2019 é presidida pelo governador Ibaneis Rocha. Foto: Renato AlvesO processo de planejamento do território para os próximos anos começa a partir desta quinta-feira (25) com o lançamento da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial e Urbano (Pdot). O texto foi apresentado na primeira reunião do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) deste ano, no Palácio do Buriti.

O encontro foi presidido pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que também é presidente do Conplan. Na ocasião, foram empossados os novos membros, entre eles, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. O Conplan é a instância colegiada superior na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política territorial e urbana.

O Plano Diretor dispõe das diretrizes urbanísticas a serem aplicadas a todos as regiões administrativas. A proposta é orientar o planejamento urbano e desenvolvimento do DF, desde a preservação de áreas ambientais até novos pontos de expansão urbana. “Temos que tomar medidas para facilitar o desenvolvimento do DF como um todo”, afirmou Rocha. A última versão do Pdot é de 2009 e a lei determina que, a cada 10 anos, a norma seja atualizada. 

No primeiro dia de atividades do Conplan, também foi apresentada a proposta de flexibilização dos usos dos lotes do Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Para garantir segurança jurídica às empresas lá instaladas, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) elaborou um Projeto de Lei Complementar que atualiza as normas urbanísticas para a área.

A chamada Lei do SIG consta do Plano de Preservação do Conjunto Urbano de Brasília (PPCub) e amplia os usos dos lotes, hoje restritos às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas. Além dos atuais usos, passam a ter permissão também as empresas imobiliárias, de consultoria, arquitetura e engenharia, agências de viagem, comunicação e tecnologia da informação, advocacia, entre outros. Comércios de pequeno porte, escolas e empresas do ramo alimentício também serão enquadradas à legislação.

A mudança de destinação dos lotes do SIG é um dos eixos de atuação do SOS Destrava DF, pacote de medidas para impulsionar o desenvolvimento urbano e econômico do território anunciado em 15 de fevereiro.

Lei do SIG é consenso no debate sobre PPCub
A alteração se dará por meio de Projeto de Lei Complementar (PLC), porque o setor está inserido no perímetro de tombamento do Plano Piloto. Isso porque a norma regulamentadora para a região é o Plano de Preservação do Conjunto de Urbanístico de Brasília (PPCub).

A ampliação dos usos é tema pacificado no debate sobre o PPCub e dispõe de estudos técnicos elaborados pela Seduh há mais de 10 anos. Na prática, o PLC vai incorporar todo o regramento já previsto e consolidado na proposta de atualização do Plano para a área tombada.

O entendimento da Secretaria é destacar apenas esse ponto de consenso do Plano e encaminhá-lo para apreciação da sociedade. Com isso, busca-se destravar o desenvolvimento do setor e dar solução a pendências relacionadas à emissão de alvarás de funcionamento para empresas da área. Vamos atender a uma vocação urbana da área, que é ser de múltiplos usos”, afirma a secretária adjunta da Seduh, Giselle Moll.

Uma vez que as discussões sobre o PPCub vão ser retomadas neste ano, é necessário elaborar um dispositivo legal equivalente à legislação. “Não faz sentido que a situação do SIG não possa ser resolvida na frente, enquanto todos os demais debates necessários ao PPCub são feitos a seu tempo”, defende o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

A proposta tem parecer favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e precisa de aprovação no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).

Uma vez apreciada pelo plenário do Conplan, a proposta segue para o crivo da sociedade. Será feita audiência pública, na qual a comunidade pode se manifestar e propor mudanças. Em seguida, o texto retorna para aprovação no Conselho e, somente após essa etapa, o Projeto de Lei Complementar será encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Diretrizes urbanísticas para SIG são da década de 1960
O Setor de Indústrias Gráficas não integra o projeto original do Plano Piloto. As diretrizes urbanísticas para a área foram definidas em 1962, pelo Departamento de Urbanismo da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). O SIG é enquadrado como um setor complementar, criado a partir das necessidades da cidade. Por essa razão, ele também não tem rigidez na gestão urbanística.

À época, foi necessário criar uma região para abrigar os parques gráficos de editoras e jornais que se instalavam na capital federal. Com a evolução da tecnologia para impressão, os grandes lotes se tornaram obsoletas e foram ganhando outros usos. A proximidade com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e com a Câmara Legislativa do DF também fortaleceu o processo.

Plano de regularização de Vicente Pires
Na ocasião, ficou definida a relatoria do processo de regularização das Glebas 2 e 4 de Vicente Pires. Até então, somente as Glebas 1 e 3 estavam em estágios mais avançados para regularização.

A proposta vai ser relatada por três membros da sociedade civil: a presidente da União do Condomínios Horizontais do DF e das Associações de Moradores do DF, Junia Bittencourt; do presidente da Federação Nacional do Engenheiros, Ronildo Menezes; e da Associação Mulher, Inquilinos e Moradores, Ruth Stéfane.

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