Rute Negrão Viana

A maioria dos síndicos sabe que tem que inspecionar a cada 6 meses e manutenir a cada ano toda mangueira de incêndio. O que talvez não saibam é o que fazer, quando começar, como e onde fazer, os para que e porquês, e quantos são os custos envolvidos




Pois bem, resolvido o quem tem obrigação de fazer, o próximo questionamento a ser respondido na assunção da administração condominial é o quando fazer.

A primeiríssima dessas inspeções deve ser feita pelo próprio síndico imediatamente após o início de sua sindicatura. Como? Identificando onde estão instaladas as mangueiras e demais equipamentos de combate a incêndio do condomínio. A seguir, deve-se verificar, em ambas as extremidades das mangueiras, se o Tipo3 instalado é o correto para a edificação, e se estão presentes e legíveis o nome ou marca do fabricante, o número da norma (NBR 11861), o mês e o ano de sua fabricação.

Superada essa etapa, o síndico deve se certificar de: se e quando a gestão anterior realizou a última inspeção / manutenção nas mangueiras, dados sem os quais a perfeita elaboração do Plano Gestor e da Agenda / Calendário de Manutenções Preventivas ficará prejudicada.

Pronto. A próxima etapa é identificar o que exatamente está envolvido nos atos de inspeção semestral e de manutenção anual das mangueiras de incêndio.

Na inspeção semestral exigida pela NBR, é verificado se o comprimento da mangueira corresponde ao comprimento nominal, se há desgaste por abrasão e/ou fios rompidos na carcaça têxtil ou na região do vinco, manchas e/ou resíduos na superfície externa, desprendimento do revestimento externo, evidência de deslizamento das uniões em relação à mangueira, dificuldade para acoplar o engate das uniões entre si ou com o hidrante e com o esguicho da respectiva caixa/abrigo de mangueira, deformações nas uniões provenientes de quedas, golpes ou arraste, ausência de vedação de borracha nos engates das uniões ou vedação ressecada, fendida ou cortada.

A manutenção anual compreende ensaios hidrostáticos4, reparos, reempatação, limpeza e secagem.

Ao se orçar para atender os quesitos onde e quanto, deve-se buscar empresas capacitadas, pois tais serviços requerem condições e equipamentos adequados para sua realização. Sendo assim, deve-se exigir que a interessada especifique na proposta a forma em que serão realizados os testes, o cumprimento da bancada onde as mangueiras serão testadas, o tipo de equipamento hidrostático utilizado, e a forma de secagem adotada após a realização do teste hidrostático.
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Importa verificar se a empresa possui registro no INMETRO, credenciamento no Corpo de Bombeiros e registro no órgão de classe para poder fornecer ART específica do serviço.

Ao final, a empresa executora deverá entregar o Certificado de Inspeção e Manutenção, acompanhado de relatório descritivo com todos os aspectos da inspeção e/ou dos testes realizados, como os dados técnicos, os instrumentos utilizados, as mangueiras aprovadas e as reprovadas para uso, bem como a identificação do signatário da ART responsável pelos testes.

O Certificado deverá ser devidamente arquivado para atendimento de exigências das autoridades, do Corpo de Bombeiros e da companhia de seguros.

Esses atos de gestão são importantes para o síndico, porque, além de promover o bem estar, segurança e proteção para a coletividade, terceiros e bens, o síndico poderá, em caso de omissão, ser destituído por gestão inconveniente, além estar sujeito a ações judiciais regressivas, pois a seguradora pode se recusar a indenizar danos causados por eventual sinistro.

Portanto, o síndico que bem administra um condomínio deve fazer constar da planilha da previsão orçamentária do anuênio administrativo, rubrica específica para inspeção semestral e manutenção anual nas mangueiras de combate a incêndio.

[1] 5 W: What (o que será feito?) – Why (por que será feito?) – Where (onde será feito?) – When (quando?) – Who (por quem será feito?)

2H: How (como será feito?) – How much (quanto vai custar?)

2 De acordo com a Norma NBR 12779

3 Tipo 1: edifício residencial. Tipo 2: edifício comercial, industrial ou Corpo de Bombeiros. Tipo 3: área naval, industrial ou Corpo de Bombeiros. Tipos 4 e 5: espécies de áreas industriais.

4 A Norma estabelece 19 ensaios: ensaio hidrostático, alongamento, flexão, número de voltas por 15 m, dobramento, ensaio de perda de carga, ensaio de ruptura, ensaio de resistência à abrasão, ensaio de diâmetro interno, ensaio de aderência, ensaio do tubo interno, tensão de ruptura, alongamento de ruptura, deformação permanente, variação máxima da tensão de ruptura após envelhecimento acelerado, variação máxima do alongamento de ruptura após envelhecimento acelerado, ensaio de envelhecimento do reforço têxtil, ensaio de resistência à superfície quente e ensaio de envelhecimento acelerado da mangueira Tipo 5.

Sobre a autora:

RuNeVi é Síndica Profissional, com formação Técnica em Contabilidade, Letras Tradução e Direito, Especialista em Direito Público e em Direito Processual Civil.

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Em visita as cidades de Valparaíso, no entorno de Brasília, e Trindade, região metropolitana de Goiânia, o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy liberou recursos para investimentos em saneamento dos municípios



Em Trindade, Baldy esteve ao lado do vice-governador José Eliton (PSDB), do prefeito Jânio Darrot (PSDB) e do presidente da Saneago, Jalles Fontoura (PSDB), e demais autoridades, onde autorizou recursos referentes à 2ª Etapa de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) da região metropolitana. O montante de R$ 22,9 milhões será utilizado para a construção de uma adutora de água tratada de 2.900 metros que contemplará além de Trindade, as cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Goianira.

“Para conseguirmos vencer esse desafio, que é a falta de abastecimento de água que ocorria na região metropolitana, tivemos que fazer novamente uma ação de esforços entre União, governo estadual e prefeituras”, discursou o ministro. Ele completou: “Nós temos que fazer os recursos chegarem onde as pessoas vivem que são nas cidades”.

“Eu quero agradecer mais uma vez ao ministro Alexandre Baldy pelo empenho que ele tem tido ao nos atender e atender nossas solicitações em Brasília. Nós tivemos total acolhida e boa vontade. Nós estamos realmente felizes e com a certeza da importância que é ter o senhor no Ministério das Cidades. A importância que o senhor seria para o estado de Goiás e para o Brasil”, disse o prefeito Jânio Darrot.

Na ocasião, Baldy também garantiu a liberação no montante total de R$ 3,5 milhões para investimentos em Trindade: R$ 1milhão para a infraestrutura da cidade e qualidade no desenvolvimento viário, outros R$ 650 mil para revitalização da Praça da Matriz e fechamento da Rua João Brás, e mais outros R$ 1,8 milhões para ampliação de célula de aterro sanitário no município.

Valparaíso

Em Valparaíso, o ministro assinou o repasse de R$ 1,32 milhão para a elaboração do projeto que viabilizará as obras de saneamento integrado do Complexo Anhanguera. A proposta contempla obras de terraplanagem, pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, esgotamento sanitário e abastecimento de água.

“Hoje é o início do processo que posso dizer que será a reconstrução de um bairro que é o Anhanguera. Essa obra vai realizar saneamento básico, rede pluvial, meios-fios, calçamento e pavimentação asfáltica. Obra que vai gerar emprego, renda e vai dar qualidade de vida para a população da região”, reiterou Baldy.

“Que possamos fazer do Conjunto de Chácaras Anhnaguera uma nova realidade, assim como toda Valparaíso que sirva de exemplo para todo o estado de Goiás porque esse município e toda essa região merecem ser um dos mais importantes de nosso estado”.

As obras de saneamento na região vão beneficiar 4.997 famílias e tem um prazo de execução de 48 meses, com projeções de geração de pelo menos 500 empregos diretos, e 2.100 indiretos. A expectativa é que a medida também resolva os problemas de infraestrutura do setor Bairro Anhanguera.

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A história da minha vida se mistura com a história da cidade que escolhi para viver. Nasci e cresci em Minas Gerais e logo cedo vim em busca do sonho do progresso na nova Capital

Por Luzia de Paula

Em Ceilândia construí minha família, tive filhos e netos. Aqui vivo a mais de 43 anos, tempo suficiente para falar com propriedade sobre os problemas que enfrentamos e os desafios que ainda temos.

Vi o crescimento de cada cidade, bairro ou região, como queira chamar, porque Ceilândia não é uma. Ceilândia são várias. Cada uma com sua característica única. A Ceilândia do Centro, que é diferente da Ceilândia Sul, da Norte, do Setor O, Setor P Sul, Setor P Norte, Condomínio Privê, Expansão do Setor O, QNQ, QNR, Guariroba, Pôr do Sol, Sol Nascente e da Área Rural.

Essa é a nossa Ceilândia, uma das maiores cidades do Brasil, que apesar de não ter prefeitura, se fosse município, de tão grande que é, conviveríamos com o segundo turno na eleição de prefeitos e vereadores.

A Ceilândia de tantas culturas, forte no Rap e no Hip Hop, tradicional no Forró, atual no Sertanejo Universitário, sem perder as origens da Moda de Viola, sem contar com o Axé, Pagode e Funk que embalam as novas gerações.

E a Feira, ou melhor, as Feiras? Quem nunca foi na Feira Central de Ceilândia ou na Feira do Produtor? Sem falar em todas as outras feiras espalhadas em vários bairros da cidade.

Ceilândia de atletas e artistas consagrados, uma verdadeira fábrica de talentos. Imortalizada na música de Renato Russo, o clássico Faroeste Caboclo.
A Ceilândia da minha história de vida. Que ao longo de mais de 30 anos me deu a oportunidade de formar mais de 30 mil crianças, que contribuem para um Distrito Federal melhor.

Essa é a Ceilândia que conheço, que me deu tudo, e que por mais que eu tente devolver, sempre será pouco para a maior cidade do Distrito Federal e uma das maiores do Brasil.

Para você, Ceilândia, desejo dias de progresso e muito trabalho, porque nossa história foi construída por gente trabalhadora. Afinal, são 47 anos de muito esforço.

Desejo um feliz aniversário para cada um que aqui ajudou a construir a história da nossa cida
de, nossa Ceilândia, a menina que virou mulher.

*Luzia de Paula é deputada Distrital e moradora de Ceilândia.

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Inspeção Predial e a responsabilidade do síndico



  • Elementos estruturais aparentes;
  • Sistemas de vedação (externos e internos);
  • Sistemas de revestimentos, incluindo as fachadas;
  • Sistemas de esquadrias;
  • Sistemas de impermeabilização, por meio dos indícios de perda de desempenho como infiltrações;
  • Sistemas de instalação hidráulica (água fria, água quente, gás, esgoto sanitário, águas pluviais, reuso de água e esgoto etc);
  • Sistemas de instalação elétrica;
  • Geradores;
  • Elevadores;
  • Sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (para raios);
  • Sistema de combate a incêndio;
  • Sistema de coberturas (telhados, rufos, calhas etc);
  • Acessibilidade.

Após a realização da Inspeção Predial, é hora da análise dos documentos. Estes serão solicitados pelo inspetor e também variam conforme a cidade onde o condomínio está localizado.

Está Lei não é Federal, ou seja, os estados e municípios possuem liberdade para definirem as práticas que deverão ser obedecidas em sua região.

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Como as assembleias, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, são avisadas com antecedência, condômino pode nomear um procurador para votar por ele



Faltar a uma assembleia de condomínio pode ser um problema para o proprietário, já que ele não tem o direito de se opor às decisões tomadas alegando qualquer motivo para a ausência. De acordo com o advogado Eraldo dos Santos, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Americana e especializado em direito condominial, a ausência não pode ser justificada porque, como a assembleia é marcada com antecedência, existe a possibilidade de se nomear um procurador.

“Na assembleia devidamente convocada, quando o condomínio deu ciência a você do dia, local e horário da assembleia, se você não for, você está dando uma procuração em branco para todos os que dela participaram, porque compreende-se que você, apesar da sua restrição pessoal, poderia ter nomeado alguém para representá-lo”, esclareceu o especialista.

O advogado alerta que não é permitido que um familiar vote por uma pessoa, já que a regra estabelece que o direito de voto é do proprietário.

Anualmente, os condomínios têm a obrigatoriedade de promover uma assembleia ordinária, na qual, normalmente, são debatidos assuntos de interesse geral. Há ainda as assembleias extraordinárias, que podem ser convocadas a qualquer momento. Em casos de urgência, também é possível reunir os moradores.

“É o síndico quem convoca. Costumeiramente, as convenções tratam de cinco a oito dias para convocação. As assembleias emergenciais podem ser convocadas de acordo com a necessidade, de um dia para o outro, ou dois ou três dias para frente”, explicou.

Caso uma assembleia não seja convocada pelo síndico, mas os moradores sintam a necessidade de que ela ocorra, desde que tenham um quarto dos proprietários concordando com a reunião, o encontro pode ser convocado por eles. A situação é comum em casos em que os moradores queiram destituir um síndico do cargo, por exemplo.

Fonte: O Liberal

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Na primeira edição da série de entrevistas intitulada de BATE-PAPO COM SINDICO, conversamos com a síndica Rute do Octogonal, veja abaixo as respostas dessa competente síndica ao nosso portal



1- QUAL O SEU NOME COMPLETO?
RUTE NEGRÃO VIANA. Mas pode me chamar de RuNeVi, pois é assim que me faço conhecer no exercício da sindicatura e em outros aspectos da vida de administradora e de gestora de condomínio. 



2- QUAL A SUA FORMAÇÃO OU PROFISSÃO?

Direito, Especialista em Direito Público e Especialista em Direito Processual Civil, Letras Tradução, Técnico em Contabilidade, Servidora Pública Analista Judiciário e Síndica Profissional. 


3- QUAL O CONDOMÍNIO QUE VOCÊ ADMINISTRA?
Atualmente o Bloco A da AOS 01 do SHC.


4- PORQUE DECIDIU SER SÍNDICA? 

Escolhi essa empreita porque eu fui conquistada pela ideia de poder contribuir para um condomínio bem administrado, organizado, seguro e acolhedor. Tudo começou quando me tornei Conselheira Fiscal e, logo depois, Presidente do Conselho. Ao entrar em “contato imediato de 3º grau” com as inúmeras facetas do direito condominial, fui, por assim dizer, mordida. Me apaixonei perdida e irremediavelmente. O fascínio é tamanho que é quase uma religião para mim (risos). 



5- COMO CONCILIAR SUAS ATIVIDADES, MAIS A DE SÍNDICA? 
No início da carreira, como eu estava totalmente deslumbrada, entrei de cabeça no negócio e confesso que tive algum desequilíbrio de tempo para conciliar as atividades da sindicatura com outras, como dar atenção a amigos e a mim mesma. Mas, tão logo mapeei os assuntos e problemas do condomínio, procurei me inteirar dos meandros da gestão condominial, dominei a macro visão do negócio todo, estabeleci um bom fluxo de trabalho e daí a sequência de tarefas entrou nos eixos naturalmente. Assim, consegui voltar a atender a tudo e a todos, e ainda conciliar a sindicatura com a carreira de Analista Judiciário, com os estudos aprofundados na área de administração e de gestão de condomínios, além de participar de cursos menores, palestras e workshops, bem assim fazer cursos de idiomas e praticar atividade física regular. Posso dizer que, além de ter boa memória, ser rápida e organizada e de ter um forte senso de prioridade, faço um pouco de mágica com meu tempo. 

6- COMO É SER SÍNDICA? 
Me apropriando das palavras de Euclides da Cunha, digo que ser síndico é ser “antes de tudo, um forte”. Ser síndico é buscar eternamente equilibrar o binômio receitas X despesas, é ser líder, é saber se posicionar contra discursos vazios de alguns poucos moradores e condôminos, é administrar conflitos, é persuadir a assembleia da eventual necessidade de instituição de taxas extras, é aprender a triar pedidos e sugestões de moradores, é saber administrar prioridades, é aprender a interpretar leis e normas, a ler plantas e pranchas de arquitetura e engenharia. A lista é quase infinita. 

7- QUANDO ASSUMIU QUAIS OS PROBLEMAS ENCONTRADOS? 
Encontrei um pouco de tudo: deterioração predial, péssima condição técnica da edificação, sujeira generalizada, falta de manutenção adequada e de recursos, desorganização documental, inscrição em dívida ativa e ações na justiça contra o condomínio, muita inadimplência, vandalismo, conflito de vizinhança, e por aí vai. 

8- O QUE REPRESENTAVA O MAIOR PROBLEMA? 
O maior dos problemas enfrentei ao assumir a sindicatura foi, sem dúvida nenhuma, o de paralisar a deterioração predial e os danos na edificação, com total escassez de recursos. Foi, e tem sido, o chamado ‘trabalho de formiga’. 

9- DEIXE UMA MENSAGEM DE OTIMISMO PARA OS SEUS COLEGAS SÍNDICOS? 
Para nós que vivemos o que vou chamar aqui de ‘aventura’ dessa tarefa árdua, vezes recompensadora vezes ingrata, que é ser síndico, digo que, em nossa trajetória, uma das capacidades fundamentais que precisamos desenvolver é a de decidir pela ação certa no momento preciso e tomarmos medidas mais preventivas do que corretivas, pois é isso que os condôminos e moradores esperam. Isso pode ser assustador. Porém, não devemos nos deixar abalar por receios e incertezas, nem devemos esperar que todas as condições sejam propícias e favoráveis para que ajamos com capricho e demos o nosso melhor. Devemos nos agarrar à certeza de conseguirmos realizar um bom trabalho, de sermos capazes de superar adversidades, e de que já fazemos e continuaremos a fazer a diferença. Sejamos corajosos, não com aquela coragem de quem toma decisões ingênuas, precipitadas e inconsequentes, cujo resultados podem ser desastrosos. Antes, sejamos corajosos para aprender a trabalhar, a tomar decisões respaldadas na sabedoria, na calma, e no exercício da paciência, da empatia e da capacidade de pôr-se no lugar dos outros. Que nossa sindicatura seja motivo de orgulho para nós e de exemplo para os que nos antecederam e nos sucederem, não como ‘a gestão infalível’, mas como a gestão de um síndico ou síndica que se esforçou em dar seu melhor, em executar condutas corretas do ponto de vista ético, moral, legal e fiscal, bem assim que adotou boas práticas no exercício da convivência com os condôminos, moradores e vizinhos.

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São 220 vagas para o 7º Encontro Brasileiro de Síndicos e Síndicos Profissionais (ENBRASSP), que ocorrerá na cidade de Goiânia-GO. Este evento será gratuito. Haverá palestrantes de renome nacional, certificado e coffee break. O ENBRASSP é uma realização da Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos Profissionais - (Abrassp)



As vagas são limitadas. As inscrições encerrarão no dia 04 de abril de de 2018. 

A constante preocupação com a violência e a facilidade de serviços e manutenção possibilitaram que as famílias dividissem o mesmo local com outros moradores. Esta migração tornou-se uma tendência irreversível e a curva de crescimento não para de crescer. Cidades do interior onde não existia esse conceito de moradia, hoje observam a proliferação de condomínios verticais e loteamentos de casas.

Com o objetivo de apoiar a gestão do síndico, unir e integrá-los, a Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos Profissionais- (Abrassp) criou o Encontro Brasileiro de Síndicos e Síndicos Profissionais, que é voltado para o treinamento, atualização e profissionalização de síndicos, futuros síndicos e síndicos profissionais.

No próximo dia 05 de abril, começa o 7° Encontro Brasileiro de Síndicos e Síndicos Profissionais - ENBRASSP, o maior evento do segmento condominial do estado de Goiás, focado em síndicos, administradores, fornecedores e demais envolvidos na gestão de condomínios. São quase 300 participantes de diversas regiões de Goiânia e cidades do estado de Goiás, que se reúnem na busca pelas novidades do setor. Além de palestras, e troca de experiências, dezenas de estandes de empresas de tecnologia, soluções de sustentabilidade, segurança, terceirização, administradoras e maquinário expõem seus produtos e serviços para a realização de novos negócios em uma feira condominial. 

O ENBRASSP é uma realização da Abrassp – Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos Profissionais, em parceria com a Mahe Produções. 

Serviço: 
Data: 05 e 06 de abril de 2018. 
Horário: De 13:30 ás 21:30. 
Valor: Gratuito. 
Local: Auditório do SECOVI-GO, Av. Fued José Sebba, esq. com Rua 32, Qd. A22 - Lt. 22/24 - Jardim Goiás, CEP: 74805-100, Goiânia-GO. 
Informações: 61 3054-0543 - 61 99807-2015 (WhatsApp) 

Inscrições: INSCRIÇÕES AQUI

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E-mail e Whatsapp são recursos usados para manter os moradores bem informados


Síndicos defendem que comunicação com o morador é essencial (iStock/Getty Images).

A comunicação digital facilita o dia a dia das pessoas e encurta o tempo e a distância. Em condomínios, porém, nem sempre as redes sociais são os meios indicados para resolver percalços entre moradores. Síndicos, profissionais ou não, divergem sobre a participação do profissional em grupos de WhatsApp e Facebook, mas defendem que é a comunicação com o condômino é essencial.

O consultor Marcio Rachkorsky, responsável por 200 condomínios em São Paulo, afirma que síndico que quer se manter no cargo precisa se comunicar com o morador. “Não tem como fugir”, diz. Para ele, a forma de comunicação mais efetiva é aquela feita nos elevadores, como em televisores ou recados impressos. A comunicação formalizada deve ser enviada por por e-mail. Já a newsletter, mensal ou bimestral, pode ser usada para passar informações de uma forma mais atraente.

Síndico morador de um condomínio na zona oeste de São Paulo, Tiago Pereira de Souza segue a linha dos que gostam de manter o morador informado. “Quando você mantém o máximo de pessoas informadas, cria multiplicadores de informação e isso reflete em melhor convivência no condomínio”, explica ele que, apesar de ser morador, recebe honorários para atuar como síndico profissional. Ele mesmo criou o grupo de WhatsApp do edifício, que conta com mais de 200 participantes. “Por dia, respondo a 500 mensagens, 50 e-mails e atendo a dez ligações”, contabiliza.

Emergência
O síndico profissional Luiz Gagliardo Filho é responsável por três condomínios além daquele onde mora, em Santo André, no ABC Paulista. Para se comunicar com os condôminos, ele faz reunião presencial em cada um deles, duas vezes por semana, em horários marcados para falar com o zelador durante o dia e com os moradores, à noite. Nos grupos de WhatsApp dos quais participa com os moradores há regras. “A norma é utilizar o grupo apenas para comunicação de emergência, uma informação rápida, como quando quebra o portão da garagem”, afirma. Se é para reclamar do vizinho que parou fora da vaga demarcada, o canal correto é por e-mail. “Não podemos constranger o morador”, explica.

Nos três condomínios que Betina Soldatelli administra na zona oeste e na Grande São Paulo, ela prefere que a comunicação oficial seja feita no livro localizado na portaria de cada edifício. “Também tenho um e-mail para cada condomínio para receber as sugestões e as reclamações”, diz ela, proprietária da Max Gestão em Assessoria Condominial. Como síndica profissional e moradora ela até recebe reclamações por WhatsApp, mas “sempre pede para formalizar a queixa por e-mail”.

Especialistas em gestão não recomendam que o síndico participe de grupo de WhatsApp dos moradores. “Os moradores escrevem no grupo seus problemas pessoais. Esses devem ser tratados caso a caso”, diz Marco Gubeissi , coordenador do curso de administração de condomínio da Universidade Secovi.

Sua opinião é corroborada pela Lello, administradora responsável por 2.600 condomínios e 200 mil apartamentos em São Paulo. “Pela falta de mediação, pode dar briga entre vizinhos ou com o síndico e acaba gerando uma desassociação”, pondera Angélica Arbex, gerente de relacionamento da empresa. Para os moradores trocarem dicas, aí, sim, o WhatsApp é um bom canal para formar a comunidade.

No caso do grupo, Angélica lembra que pode ser implantado um minicompliance, como evitar envio de correntes, de discussão de visão política, agressão ao vizinho etc. “Não é no grupo que se reclama que o hall está sujo. Essa notificação deve ser feita para a portaria”, diz.

“A experiência que tive no Facebook foi terrível”, exclama Rachkorsky. “É um espaço em que as pessoas se sentem à vontade para fazer fofoca, agressão e críticas ásperas”, diz. Para ele, o grupo de Whatsapp é um meio dinâmico, desde que as pessoas sigam regras e não fiquem discutindo assuntos que não sejam pertinentes ao condomínio. “É um meio eficaz devido à agilidade, mas o síndico só deve participar se ele for convidado pelos moradores”, diz. Entre os assuntos recorrentes estão segurança, barulho vindo de festas de fim de semana e carro mal estacionado em garagens.

Tiago Souza lembra que em grupos há pessoas com diferentes criações e, em condomínio, a tendência é reclamar de tudo. “Quando tem muita gente, aumenta. No WhatsApp, como é uma linguagem que não tem nem expressão corporal nem entonação de voz, deve ser uma comunicação clara para não dar margem ao mal entendimento”, recomenda.

Fonte: Veja.

Exigência é contestada por quem alega que o pagamento da taxa condominial já permite a utilização; assembleia precisa aprovar a arrecadação

Joelmir Bianco. FOTO: FELIPE RAU/ESTADÃO

A cobrança de taxa para utilização dos espaços de lazer de um condomínio, como salão de festas, churrasqueiras e outras áreas, costuma causar questionamentos e dor de cabeça para moradores e administradores. “Os espaços de lazer motivam na hora de comprar, mas às vezes se tornam motivo de briga entre moradores”, afirma o diretor financeiro da Associação dos Síndicos de Condomínios Comerciais e Residenciais do Estado de São Paulo (Assosíndicos), Francisco Sgroglia Jr. Os valores cobrados são usados na manutenção desses locais.

No prédio onde Joelmir Bianco é síndico, na Vila Guarani, zona sul de São Paulo, o caso envolveu o salão de festas. Bianco liderou um movimento para reformar o local, que nunca havia passado por obras desde que foi construído, havia mais de 20 anos. Os condôminos aprovaram a novidade. Obra feita, na assembleia convocada para divulgar que o uso do espaço revitalizado passaria a exigir uma taxa à parte, moradores protestaram.

“Achavam que, por pagarem a taxa de condomínio, não seria necessário pagar pelo uso”, relata. O síndico diz que o espaço, antes de ser remodelado, tinha muito pouco uso. “Trocamos o piso e os móveis, reformamos os banheiros e a cozinha, fizemos um pequeno hall do próprio salão de festa com sofá. Trocamos geladeira, micro-ondas, fogão e armário”, conta Bianco. No entanto, a cobrança de R$ 100 provocou mal estar.

Para o síndico, não seria justo fazer com que os demais moradores do condomínio pagassem um valor maior mensalmente maior para absorver uma festa que não seria deles. “A taxa até teria de ser um pouco maior do que a que conseguimos aprovar em assembleia”, argumenta. O conjunto tem 48 unidades.
Membro da Comissão de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Alexandre Berthe diz que a única condição para implementar a cobrança é que a quantia, normalmente considerada simbólica para ajudar na manutenção e limpeza do espaço, seja acordada em assembleia.

No entanto, em relação aos valores, ele diz cada condomínio tem uma convenção e um regimento interno que regula como vai ser a sua gestão. “Não é possível fazer um parâmetro.”

“A praxe pode ser que o valor do espaço da churrasqueira pode ser 10% do que a taxa condominial, mas isso tem de estar nas regras do condomínio”, afirma o advogado.

Dados da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (Aabic) mostram que o valor médio do condomínio cobrado em São Paulo em 2017 chegou R$ 1.140,42. De acordo com o presidente do órgão, Rubens Elias Filho, a cobrança da taxa extra é feita porque o valor arrecadado mensalmente pelo condomínio não dá conta desse gasto inesperado de água e luz.

“A cobrança surge a título de reembolso, não é uma geração de renda. Inclusive, o próprio Código Civil prevê que o condômino arque com a despesa que ele mesmo gere.”

Água e luz. Para Sgroglia, os valores das taxas de utilização já deveriam ser discriminadas quando as construtoras entregassem os empreendimentos, com os cálculos projetados de gastos de luz e água, por exemplo. “Quando não existem esses valores, é complicado.”

O diretor da Assosíndicos diz que complicações causadas pelo uso dos espaços de lazer não se resumem à cobrança de taxas extras. “Em condomínios com uma quantidade grande de pessoas, há sempre uma festa. Então, a sujeira aumenta, há muita gente zanzando pelo condomínio”, afirma Sgroglia.

Comodidade. Berthe alega que a cobrança das taxas também está atrelada à questão da comodidade de usar um espaço próximo de casa com a privacidade de não ser compartilhado. “O condomínio cobra sempre pelo uso de um espaço que o morador está ocupando e não necessariamente quer que outros vizinhos entrem.”

“Os espaços são destinados a utilização de todos, é princípio da convenção condominial que o condômino não pode exclua o direito de uso de outro e isso também é levado em consideração na cobrança”, diz .

De acordo com o dirigente da Assosíndicos, poucos são os condomínios que cobram o valor real d os espaços. “Por exemplo, se alguém fosse alugar um buffet fora, só o salão seria uma fortuna”, afirma Sgroglia.

Ele condena a prática de algumas construtoras de venderem apartamentos em conjuntos com várias áreas de lazer como se o uso não implicasse em cobranças extras.

Inadimplentes. O uso da área para quem está em dívida com o condomínio é tema polêmico. O vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), Hubert Gebara, diz que o entendimento da entidade é de que o acesso não deveria ser cerceado a ninguém. “Alguns tentam proibir pela convenção ou pelo regulamento interno, mas esse tipo de pressão não é correto.”

O advogado especialista em direito condominial Jaques Bushatsky diz que o condômino terá de pagar a dívida de uma forma ou de outra. “Em algum momento ele vai pagar a despesa de condomínio, seja de boa vontade, seja por meio de ação judicial, ou até perdendo a unidade. Por isso, aos olhos do direito, seria uma situação injusta.”

A solução que os condomínios estão adotando é prever, em convenções, que o condômino inadimplente não possa utilizar os espaços. “É muito aceito socialmente sem grandes questionamentos”, diz Elias Filho, da Aabic. Apesar disso, é comum que ações judiciais deem razão ao condômino impedido.

Prédio agenda dois eventos para o mesmo local

A designer Isabelle Gontijo enfrentou um problema inesperado quando alugou o espaço da churrasqueira do condomínio para comemorar seu aniversário. Ela combinou com a administração do prédio que, como não usaria a churrasqueira em si, teria um desconto para usufruir do quiosque.

“Agendei com um mês de antecedência e na véspera me falaram que uma outra pessoa tinha alugado a churrasqueira, mas eu poderia usar a área. Achei estranho e a administração do condomínio me disse que não ia ter problema por ser pouca gente. Mas quando eu desci para arrumar as coisas, havia umas 12 pessoas que ocuparam o espaço inteiro.”

Para resolver a confusão, a administração acabou cedendo a Isabelle, de forma gratuita, o salão de festas dito do condomínio. O aluguel do espaço era de cerca de R$ 2.000, o que acabava afastando moradores, que não o utilizavam havia anos. “Ainda tive o constrangimento de ter de explicar a situação toda ao novo porteiro, quando houve a troca do turno, pois ele queria me tirar de lá”, conta, acrescentando que o prédio se desculpou.

Condomínios ganham com realização de feiras e eventos

Uma prática adotada em parte de grandes condomínios de São Paulo é a realização de feiras livres e eventos de empresas dentro das dependências dos empreendimentos. Entretanto, alguns cuidados têm de ser tomados pelos administradores para que a comodidade não se transforme em uma dor de cabeça ou uma série de problemas.

Membro da Comissão de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Alexandre Berthe afirma que não há impedimento na legislação para a realização da prática. Cada condomínio tem o direito de decidir a respeito. “Pode-se cobrar pelos custos operacionais que o condomínio residencial tem, desde que esteja previsto em convenção, mas se não estiver, ele não pode ter lucro alugando esses espaços”, explica o advogado.

O vice-presidente de Administração Imobiliária do Secovi, Hubert Gebara, argumenta que a cessão do espaço é semelhante ao aluguel do terraço para a instalação de antenas. Ele ressalta que deve haver um contrato estabelecendo as regras de uso, tais como o tempo e o número de pessoas com acesso às dependências do conjunto. Neste caso, não há empecilho à permissão.

“O conceito de condomínio é como se ele fosse uma imensa vaquinha, feita com objetivo de sustentar o prédio, por meio de obras e manutenção. Não é proibido lucrar um pouco”, afirma o especialista em Direito Civil Jaques Bushatsky.

Assembleia. Para o diretor financeiro da Associação dos Síndicos de Condomínios Comerciais e Residenciais do Estado de São Paulo (Assosíndicos), Francisco Sgroglia Jr., a situação ideal para a realização das feiras dentro dos prédios é com a aprovação em assembleia. “A decisão precisa ser homologada, porque outras as pessoas estão usando o espaço do prédio para ganhar dinheiro.”

Segundo ele, é preciso tomar cuidado com a presença de estranhos nas dependências do condomínio durante a realização das feiras, para que não transitem por garagens ou quadras poliesportivas. Além disso, é preciso deixar claro para quem for realizar o evento na área interna do conjunto que não há nenhuma garantia de que os condôminos irão usufruir dos serviços oferecidos.

Além das feiras livres, restaurantes passaram a oferecer serviços de churrasqueira e de promoção de festas. “Onde eu moro, há algum tempo que às sextas-feiras há uma espécie de noite gourmet”, relata Berthe.

“A administração do condomínio programa tudo e repassa as datas aos moradores. Vai um pessoal que faz comida japonesa e vendem lá dentro, como um restaurante. O custo do serviço é deles”, afirma o advogado.

Segundo Sgroglia, boa parte dos moradores de condomínios que têm essas vantagens nunca usam nada do que é oferecido. “Só moram lá porque gostaram do apartamento, mas realmente não utilizam, não usufruem das áreas.”

Caso não haja cobrança de taxas dos realizadores de eventos, o valor do condomínio pode ficar mais caro para que haja manutenção constante.

Fonte: Estadão.

As atividades acontecem entre os dias 16 e 18 deste mês e faz parte da programação do Fórum Mundial da Água




O projeto “Águas de Março” acontece entre os dias 16 e 18 deste mês, na Orla do Lago Paranoá, na região do Morro da Asa Delta, no Lago Sul. Serão realizadas diversas ações nesses dias.

O evento é voltado para toda a população, especialmente atletas, estudantes universitários, professores, artistas e profissionais da comunicação, e busca despertar a conscientização sobre o uso da água e sobre a conservação do Lago Paranoá.

Ciente da importância do tema e preocupado com as questões da cidade, o BRB participa e apoia essa iniciativa, que faz parte do rol de atividades ligadas ao Fórum Mundial da Água.

“Eventos paralelos ao Fórum, como esse, ascendem o debate sobre o uso e a reutilização da água, além da importância da preservação do Lago Paranoá. A ideia é promover a discussão por meio do esporte e da cultura”, pontuou o presidente Vasco Gonçalves.

Na área esportiva, serão realizadas as seguintes atividades: aquathlon (natação+corrida), campeonato brasiliense de maratona aquática, prova infantil de 300 metros, prova de aquathlon infantil, maratona aquática de revezamento e seletiva brasileira para o Campeonato Mundial de Va'a velocidade - “IVF Va'a World Sprint Championships 2018. Haverá, também, uma extensa programação cultural.

Serviço
Águas de Março
Data: 16 a 18 de março
Local: Orla do Lago Paranoá, na região do Morro da Asa Delta - Lago Sul

Entrada franca

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9318/17, do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que torna crime a exigência de comissão ou o recebimento de presentes em feituras de contratos por parte de síndicos de condomínios. A pena prevista é detenção de um a três anos e multa


Foto: Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados


A proposta acrescenta um artigo à Lei do Condomínio (Lei 4.591/64).

Rafael Motta afirma que, embora possa parecer não usual, a exigência por parte do síndico de comissões para a celebração de contratos de terceiros com o condomínio é corriqueira e deve ser combatida.

“Na prática, os síndicos recebem pagamentos referentes ao seu trabalho e ainda exigem uma ‘comissão’, geralmente 10%, em cima dos contratos firmados com o condomínio. Normalmente os condôminos não sabem dessa prática e, quando sabem, nada podem fazer, uma vez que não existe dispositivo legal que a proíba”, diz.

A prática, continua o parlamentar, compromete o orçamento dos condomínios e coloca em risco sua subsistência diante de contratos superfaturados.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-9318/2017

Fonte: Agência Câmara Notícias

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O senador Reguffe (sem partido-DF) disse, em discurso nesta quarta-feira (7), que os consumidores do Distrito Federal receberão R$16 milhões de volta nas suas contas de água devido a um bônus-desconto a que têm direito aqueles que economizaram no ano passado


Foto: Waldemir Barreto.

A devolução, explicou o senador, será feita ao longo do ano, conforme os consumidores estão sendo informados ao receberem sua conta de água. Segundo o senador, isso se deve a um projeto de sua autoria aprovado em 2009, quando era deputado distrital.

A Lei nº 4.341, de 2009, originária do projeto, determina que o consumidor que economizar água, em comparação com o mesmo mês do ano anterior, terá direito a um bônus-desconto, na sua conta, de 20% sobre a economia realizada.

- Isso é uma fórmula criativa, no sentido de incentivar as pessoas a economizar água - disse o senador, lamentando lamentou que os governos locais não tenham realizado campanhas educativas sobre esta lei, o que poderia ter amenizado a crise hídrica que atingiu o Distrito Federal.

O senador destacou ainda um projeto que proíbe a cobrança de assinatura básica na conta de água em todo o país, ou seja, que proíbe a cobrança de consumo mínimo, devendo o consumidor pagar somente o consome.

Espero que esta Casa vote. Está na CCJ. Espero que esta Casa vote esse meu projeto. Não é justo o consumidor ter que pagar mais do que efetivamente consome.

Reguffe também fez um apelo para que seja encerrado o racionamento de água no Distrito Federal.

- Não tem mais cabimento continuar esse racionamento. Cai um dilúvio no DF, as pessoas enguiçam carros nas ruas, atolados em poças d’água, têm dificuldade pra chegar nas suas residências com a chuva caindo torrencialmente, aí chega em casa, abre a torneira e não tem água - disse o senador.

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ABNT é a sigla de Associação Brasileira de Normas Técnicas, um órgão privado e sem fins-lucrativos que se destina a padronizar as técnicas de produção feitas no país. 


E a ABNT 16.280 é a norma específica para questões relacionadas à segurança e durabilidade de edificações.


Vamos conhecer agora um pouco dessa legislação e o que ela pode nos ensinar sobre a manutenção do condomínio.

ABNT 16.280 passou a valer a partir de 18 de abril de 2014 e foi revisada em agosto de 2015. Nesta norma, indica-se a adoção de um determinado padrão para obras de reformas em edificações.

Existem então procedimentos que precisam ser seguidos desde o projeto até a conclusão da obra e faz parte da função do síndico fazer com que essas normas sejam cumpridas.

Logo quando entrou em vigor, em 2014, a lei determinava que o síndico fosse o responsável por toda e qualquer obra realizada em um condomínio. Incluindo as obras de unidades. O profissional tinha então que analisar os documentos passados pelos donos das unidades e observar se os projetos de reforma estavam de acordo com a NBR 16.280. O que era bastante complicado, afinal de contas, a maioria dos síndicos não é especialista em reformas.

Com a mudança, atualização feita em 2015, a responsabilidade saí do síndico e passa para o proprietário da unidade.

Sendo assim, toda a documentação exigida para realização da obra, bem como a obra em si são de total responsabilidade do proprietário da unidade. Nesse novo cenário, cabe ao síndico a fiscalização. Ele deve garantir que toda a obra seja realizada da melhor forma possível, é também papel do síndico em reformas:

● Autorizar ou não a entrada de materiais e pessoas contratadas para a execução da obra;

● Arquivar toda a documentação oriunda de qualquer tipo de reforma, incluindo o termo de encerramento da obra.

Apesar disso, a responsabilidade pela obra, como já dissemos, é do proprietário.

O que diz a legislação?

Com base na ABNT 16.280, o proprietário ou responsável legal pela unidade ou prédio (depende do tipo de reforma) devem informar aos condôminos e ao síndico todos os detalhes sobre o planejamento da reforma. Antes de iniciar uma reforma, o responsável pela mesma precisa:

● Elaborar um projeto de reforma junto a um profissional habilitado (pode ser um arquiteto, urbanista, engenheiro, etc)

● O proprietário deve passar para o síndico o plano de reforma e os RRT/ART (ART é uma Anotação de responsabilidade técnica que todo engenheiro registra seus serviços junto ao CREA, já RRT é um Registro de Responsabilidade Técnica que é direcionado aos Arquitetos) de projeto e execução da obra. É ainda obrigatória a documentação de órgãos como Administração e Corpo de Bombeiros.

De acordo com a ABNT 16.280, existem algumas atividades relacionadas à reforma que só podem ser feitas por profissional devidamente habilitado. São elas:

● Construção ou demolição de paredes e divisórias

● Substituição de revestimentos (pisos, paredes, tetos)

● Abertura ou fechamento de vãos

● Alteração nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.

● Instalação de mobiliário fixo.

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